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Cobrança Abusiva nos Planos de Saúde

Os Planos de Saúde vêm impondo majoração abusiva  aos idosos-consumidores, por mudança de faixa etária,  sinistralidade.

É muito comum as operadoras de saúde reajustarem as mensalidades do plano de saúde de seus segurados quando estes completam 59 anos.

Isso ocorre como meio de burlar o Estatuto do Idoso (lei 10741/2003), que proíbe o aumento após 60 anos.

Para que o reajuste instituído na mudança de faixa etária do segurado seja válido, é necessário que haja previsão contratual e que sejam observadas as normas expedidas pela ANS.

Por conseguinte, seja o reajuste em razão da idade ou anual, se for desarrazoado ou aleatório, o consumidor pode e deve procurar à justiça para requerer a cessação do aumento, podendo inclusive ser revistos os ajustes aplicados nos últimos cinco anos.

Se você se enquadra nesta problemática, não deixe de procurar seu advogado.