Plano Collor? Quem tem direito?

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR QUE OS PRODUTORES RURAIS TÊM DIREITO A RESTITUIÇÃO?

As diferenças se referem à correção monetária realizada pelo Banco do Brasil em março de 1990. A instituição financeira corrigiu todos os contratos de financiamento rural em vigência por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%. Este reajuste foi ilegal. O índice que deveria ter incidido na época sobre o saldo dos financiamentos era de apenas 41,28%. Exemplificando o tamanho da diferença: se o produtor rural estivesse devendo R$ 2.000.000,00 de capital, ao incidir 84,32% sobre o saldo devedor, o débito iria para (R$ 2.000.000,00 x 84,32%) R$ 3.686.400,00. Entretanto, incidindo o percentual correto de correção (41,28%) o valor devido deveria ser de (R$ 2.000.000,00 x 41,28%) de R$ 2.825.600,00. Isto é, refazendo o cálculo em percentual, a diferença fica entorno de quase 50% sobre o valor original.

É importante salientar que a diferença supracitada foi apurada em março de 1990. Entretanto, o prejuízo do produtor foi bem maior, pois a instituição financeira permaneceu calculando e cobrando juros e correção monetária sobre essa diferença no decorrer dos anos. Ou seja, se apurarmos o saldo devedor em janeiro de 2018, estamos falando de uma diferença em 28 anos.

O PRODUTOR RURAL SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS ATÉ HOJE?

O prejuízo do produtor rural foi imenso e gerando consequências irreparáveis com reflexos nos endividamento em massa. Os valores cobrados indevidamente foram sendo renegociados ao longo do tempo, ao ponto que do tamanho da calamidade, em 1993 foi necessário a instauração da CPMI do Endividamento Agrícola. A partir desta, que foi implementada a primeira renegociação, em 1995, através da lei 9.138/95 e as diversas normas instituídas posteriormente (resoluções do banco central do brasil n 2.220, 2.238, 2.279, 2.433,2.471 e Leis. 9.866/99, 10177/2001, 11.775/2008, 13.840).

QUAL O MEU DIREITO? NÃO PRESCREVEU? AINDA HÁ TEMPO?

Muitos produtores entraram na justiça na época questionando estas ilegalidades e, para sorte de quem na época não buscou o seus direitos, em 1994 foi ajuizada uma ação civil pública pelo Ministério Público que, ao final de 2014, levou o STJ a declarar a ilegalidade da atitude do Banco do Brasil determinando a redução dos percentuais de correção monetária aplicados nos contratos de financiamento rural, que eram os índices da poupança em março/abril de 1990 de 84,32% e 74,6%, corrigidos pelos índices da poupança para 41,28%. Como esta decisão foi tomada em ação civil pública, mesmo quem não ajuizou a ação na época pode buscar a devolução das diferenças do plano Collor. Para isto, basta que ingresse com uma ação de liquidação de sentença na justiça através de um advogado.

QUEM TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR?

Todos que contraíram financiamentos rurais no período de 1986 até 1990 através do Banco do Brasil, mesmo aqueles que já quitaram ou renegociaram a dívida.

NO QUE SE CONSTITUI O DIREITO ?

Conforme a decisão do STJ, o direito se constitui para em revisão do saldo devedor para aqueles que ainda devem ao Banco do Brasil, ou mesmo fizeram contrato de securitização de suas dívidas (PESA), bem como devolução de valores para aqueles que já quitaram as suas dívidas, ou que no recálculo do saldo devedor atual acabem por serem declarados credores do Banco.

COMO SURGIU O DIREITO DO PRODUTOR RURAL?

Em 1994 a Sociedade Rural Brasileira e a Federarroz ingressou com a Ação Civil Pública dando início ao Processo n. 94.0008514-1 que perdurou por quase 20 anos. Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.319.232/DF, dando direito erga omnes (efeito de uma decisão que atinge a todos) a todos os produtores rurais que obtiveram financiamentos com o Banco do Brasil.

QUAL PROCEDIMENTO PARA BUSCA MEU DIREITO? HÁ NECESSIDADE DE INGRESSAR NA JUSTIÇA?

Primeiramente, há necessidade de conseguir a prova documental. Isto é, a certidão de inteiro teor no cartório referente aos bens imóveis que foram concedidos na época do financiamento como garantia nos financiamentos ou as cédulas de créditos rurais. Em relação aos registros, as matrículas dos imóveis podem ser buscadas nos cartórios de registros de imóveis das cidades onde se localizam a propriedade, pois, os financiamentos agrícolas por cédula rural são sempre averbados junto às escrituras dos imóveis. Vale ressaltar, ainda, que as planilhas de evolução das cédulas seriam de grande importância, mas diante das dificuldades do banco em fornecê-las, no primeiro momento somente as certidões ou as cédulas são necessárias para ajuizar a ação.

Após análise das cédulas, é de grande valia a elaboração dos cálculos para formulação dos parâmetros e elucidação dos saldos a serem restituídos.

Não é mais necessário ingressar com ação de conhecimento, pois o mérito já foi decidido no STJ. No entanto, é preciso procurar um advogado e entrar com ação de liquidação de sentença com informação da ação civil pública que concedeu o direito para o produtor rural.

QUAL A METODOLOGIA PARA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR PELO BANCO DO BRASIL?

Conforme a decisão do STJ, os valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003) e, após, a taxa de juros será elevada para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002

NOS CASOS EM QUE O SALDO DEVEDOR FOI SECURITIZAÇÃO E NÃO LIQUIDADO, TENHO DIREITO MESMO ASSIM?

O fato de ter sido realizada a securitização da dívida ou pesa e nos casos de dividas inscritas na União, não impede o ajuizamento da ação. Porém, os créditos poderão ser abatidos no saldo devedor.

PARA OS PRODUTORES QUE JÁ INGRESSARAM COM AÇÃO, QUAL SERIA A MELHOR OPÇÃO?

Para os casos em que não houve a sentença, para maior agilidade, o produtor poderá aproveitar a decisão da ação civil pública e ingressar com a liquidação de sentença somente referente ao plano Collor.