Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Foi publicada no dia 28/12/2018, a Lei nº 13.786/2018, que regula a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, alterando as Leis de nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Apesar da polêmica em torno da multa pelo distrato do contrato, a lei traz importantes avanços ao setor da construção civil do Brasil, o que promete ajudar na recuperação econômica do país.

Veja o texto da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm